Agravo de petição. Massa falida. Execução de dívida ativa. Infração administrativa. Impossibilidade.

Substituição processual. Sindicato. Necessidade de rol de substituídos.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade.

Não obstante tenha sido comprovado a prática de falta funcional pelo Reclamante, este não agiu com dolo ou má-fé nas irregularidades cometidas.

Acidente do trabalho. Benefício previdenciário e pensão mensal. Possibilidade de cumulação.

Execução. Relação Jurídica. Doméstica.

Execução - Relação Jurídica.

Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo. Contrato de leasing em data anterior à propositura da reclamação trabalhista.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Médico Plantonista. O médico plantonista contratado por valor certo não faz jus ao pagamento de horas extras ou de adicional noturno

Abono pecuniário de férias. Integração de horas extras.

Diferenças Salariais. Inversão do Ônus da Prova

Minutos residuais. Negociação coletiva.

Embora o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, imponha o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, é certo que não consagra a possibilidade absoluta e ilimitada de se transacionar acerca de direitos trabalhistas.

Dano moral. Pensão vitalicia. Prescrição. Indenização.

efeito atrativo de competência decorrente do art. 114 da CF, não pode ser confundido com "crédito decorrente da relação de trabalho".

Auxiliar do lar. Vínculo empregatício. Não comprovando a obreira a prestação de serviços, de forma contínua, como auxiliar do lar, na residência da reclamada, não se caracteriza a relação empregatícia.

), argumentando que a prova apresentada é hábil a confirmar o trabalho por ela exercido de segunda a

Agravo de petição. Multa decorrente da violação à coisa julgada. Obrigação de não fazer.

Cópias reprográficas. Não-impugnação da exatidão. Artigo 225 do Código Civil. Prova plena. Evolução da técnica.

Agravo de petição em embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Existência de grupo econômico.

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.

Prestação de Serviços - Condenação Subsidiária do Tomador.

Despedida por justa causa. Férias proporcionais. Convenção 132 da OIT. Ratificação e depósito pelo Brasil. Efeitos.

Cargo técnico. Engenheiro. Ausência de enquadramento na Lei 4.950-A/66 e no § 2º do art 224 da CLT.

O MM. Juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, da 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por